Os Microempreendedores Individuais (MEI) que desejarem participar de processos licitatórios do no âmbito federal não precisam mais fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf).
Com a mudança, não será mais exigido o certificado digital para os MEIs. Apenas com a autenticação digital da conta dele no Portal de Compras Governamentais (gov.br) já é possível se cadastrar como fornecedor de compras públicas.
A simplificação do cadastro objetiva estimular uma maior participação dos empreendedores no mercado de compras públicas governamentais, considerando-se que o setor movimenta, por ano, 50 bilhões de reais com mais de 100 mil contratações.
