Crime de fraude à licitação: Súmula 645 do STJ
O crime de fraude à licitação, hodiernamente, encontra previsão no artigo 90 da Lei n° 8.666/93, com a redação de que aquele que frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto […]
