Súmula 205 do TCU
É inadmissível, a princípio, a inclusão nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização em caso de rescisão. Conforme o artigo 79, § 2º, da Lei de Licitações, nos casos de rescisão do contrato sem culpa do contratado, este será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo […]
