Súmula 255 do TCU
Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade. Conforme estabelecido pela Súmula 255, compete ao gestor checar a veracidade do certificado de […]
