Sancionada no dia 01 de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações trouxe na redação do artigo 75 algumas inovações nas hipóteses de dispensa de licitação. São elas:
✔️ Contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil para serviços ou compras;
✔️ Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil para obras, serviços de engenharia e de manutenção de veículos.
