Versão de demonstração da Plataforma Digital de Gestão de Ecossistemas de Inovação e Empreendedorismo, desenvolvida pela Ajudd, é entregue com resultados satisfatórios!
O Projeto Plataforma Digital de Gestão de Ecossistemas de Inovação e Empreendedorismo, liderado pela Ajudd, alcançou um marco importante com a entrega recente da versão de demonstração da plataforma SaaS (Software as a Service). Esta versão inclui uma estruturação completa do servidor, uma identidade visual e um espaço do usuário com campos para login, senha […]
1º Seminário de Insolvência Empresarial da Bahia discute os desafios para a reestruturação de empresas
O 1º Seminário de Insolvência Empresarial da Bahia, realizado na última sexta-feira, 29, reuniu mais de 130 pessoas presencialmente, entre juízes(as), advogados(as), desembargadores(as) e outros profissionais que atuam em processos do Direito Empresarial, além de mais de 400 espectadores via transmissão online do evento. Dividido em cinco painéis, o encontro contou com discussões sobre temas […]
Projeto Plataforma Digital de Gestão de Ecossistemas de Inovação e Empreendedorismo apresenta plataforma SaaS, desenvolvida pela Ajudd com apoio financeiro da Fapesb e da Finep
Desenvolvida pela Ajudd e com parceria da Fapesb e da Finep, a plataforma SaaS (Software as a Service) para o Projeto Plataforma Digital de Gestão de Ecossistemas de Inovação e Empreendedorismo tem como objetivo facilitar a gestão dos ecossistemas de inovação pelas agências governamentais. O projeto saiu do papel graças ao edital FAPESB/SECTI Nº 001/2021 […]
Dispensa de Licitação: alteração na Nova Lei de Licitações
Sancionada no dia 01 de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações trouxe na redação do artigo 75 algumas inovações nas hipóteses de dispensa de licitação. São elas: ✔️ Contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil para serviços ou compras;✔️ Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil para obras, serviços […]
Nova Lei de Licitações: sancionada no dia 01 de abril de 2021
A Lei n° 14.133 estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei n° 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei n° 12.462/2011). A nova legislação entrou em vigor imediatamente. Todavia, a revogação das normas anteriores sobre licitação […]
Súmula 255 do TCU
Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade. Conforme estabelecido pela Súmula 255, compete ao gestor checar a veracidade do certificado de […]
Súmula 270 do TCU
Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. Apesar de possível, conforme a Súmula 270, é preciso alertar que a indicação de marca em certames licitatórios não é a regra. Trata-se de hipótese excepcional […]
Pregão presencial x pregão eletrônico: quais as diferenças?
Cabe destacar, a priori, que a lei geral dos pregões é a Lei n° 10.520/2002. Todavia, na esfera federal, o pregão presencial é regulamentado pelo Decreto 3555/00 e, o pregão eletrônico, por sua vez, pelo Decreto 10.024/2019. No que tange à participação em pregões, os interessados em participar do pregão presencial devem comparecer na hora […]
Súmula 283 do TCU
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas sim prova de sua regularidade. Ainda que a certidão de quitação de obrigações fiscais e prova de regularidade possam ser comprovadas por meio de certidão negativa, seus significados não são os mesmos. A […]
Súmula 205 do TCU
É inadmissível, a princípio, a inclusão nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização em caso de rescisão. Conforme o artigo 79, § 2º, da Lei de Licitações, nos casos de rescisão do contrato sem culpa do contratado, este será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo […]
