Nova Lei de Licitações: texto segue para sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou no dia 10 de março de 2021 a redação final do projeto da Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O projeto foi aprovado em dezembro, mas passou por mudanças antes de ser encaminhado para sanção presidencial. O relator do Projeto de Lei, senador Antonio Anastasia, afirmou que o processo se […]
Licitante: o que é?
Todo fornecedor, empresa ou pessoa física, que participa de licitação com o objetivo de vender ou prestar serviços para a Administração Pública. Tanto as empresas quanto as pessoas físicas que estiverem interessadas em vender para o governo tem aptidão para ser um licitante. É preciso destacar, entretanto, que a licitação é um processo oficial que […]
Pregoeiro: o que é?
É o profissional do quadro de servidores públicos, que tem como missão conduzir processos licitatórios na modalidade de pregão, podendo estes serem presenciais e/ou eletrônicos. Os pregoeiros são profissionais essenciais no processo licitatório, tendo em vista que aproximam empresas para vender aos órgãos públicos.
Atestado de capacidade técnica operacional x profissional: qual a diferença?
O atestado de capacidade técnica profissional é o documento necessário que o profissional técnico (pessoa física), detentor da aptidão técnica, comprova sua qualificação diante do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Dessa forma, a capacidade técnico-profissional relaciona-se à aptidão e experiência dos profissionais da empresa. Já o atestado de capacidade técnica operacional […]
Atestado de Capacidade Técnica: o que é?
O Atestado de Capacidade Técnica faz parte dos documentos de qualificação técnica, para fins de comprovação de competência da empresa para cumprir com o objeto do edital da licitação. É um documento que comprova as aptidões de uma empresa para seguir as normas do edital licitatório, confirmando que a empresa tem experiência e qualificação técnica. […]
Crime de fraude à licitação: Súmula 645 do STJ
O crime de fraude à licitação, hodiernamente, encontra previsão no artigo 90 da Lei n° 8.666/93, com a redação de que aquele que frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto […]
AntecipaGov: Portal que facilita o crédito para fornecedores do Governo Federal
O AntecipaGov é um programa que vai permitir a fornecedores do governo utilizarem seus contratos para obtenção de empréstimos e financiamento nas instituições habilitadas. As instituições financeiras credenciadas no programa passam a ter acesso a dados de contratos vigentes de fornecedores do governo federal. A partir disso, a informação é utilizada pelos bancos e fintechs […]
Microempreendedor Individual (MEI): Governo Federal facilita cadastro para participar de licitações
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que desejarem participar de processos licitatórios do no âmbito federal não precisam mais fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Com a mudança, não será mais exigido o certificado digital para os MEIs. Apenas com a autenticação digital da conta dele no Portal de […]
Notas sobre o Marco Legal das Startups e a contratação de soluções inovadoras pelo Poder Público
Atualmente, as contratações públicas observam as regras da Lei Geral de Licitações e Contratos, a famigerada Lei nº 8.666/93. O diploma mencionado representa uma cultura assinalada pelo legalismo exagerado, pela burocracia nos processos e pela aversão ao risco. Não por menos, a Administração Pública vivencia o indesejado fenômeno do “Apagão das Canetas”, onde a atuação […]
